Procuração Pública Digital

📘 O QUE É PROCURAÇÃO PÚBLICA DIGITAL?

A Procuração Pública Digital é um instrumento jurídico elaborado por um tabelião de notas, lavrado em escritura pública eletrônica, com o objetivo de outorgar poderes a uma pessoa (física ou jurídica) para que esta represente outra em atos legais, administrativos, judiciais ou financeiros — assinada digitalmente e com validade legal em todo o território nacional.

Ela é equivalente à procuração pública tradicional, mas é feita, assinada e entregue totalmente online, com o mesmo valor jurídico

🧭 FINALIDADE (PARA QUE SERVE)

A Procuração Pública Digital pode ser utilizada para:

• Representação em cartórios e repartições públicas

• Abertura ou movimentação de contas bancárias

• Compra e venda de imóveis

• Atos em nome de empresas

• Inventário, divórcio e partilhas extrajudiciais

• Processos judiciais

• Mandato com poderes específicos ou amplos (ad judicia, ad negotia etc.)

• Representação de idosos ou pessoas com mobilidade reduzida

• Outorga de poderes para estrangeiros residentes no exterior

✅ VANTAGENS

• Elimina necessidade de comparecimento físico ao cartório

• Reduz custos logísticos e operacionais

• Acesso remoto do Brasil ou do exterior

• Validade jurídica plena

• Verificação simples via QR Code

🚨 PONTOS DE ATENÇÃO

• Poderes irrevogáveis e com cláusula em causa própria não podem ser revogados nem com a morte do outorgante

• Certifique-se de que a serventia escolhida está habilitada para atos digitais

• A videoconferência é obrigatória mesmo para atos digitais

• A revogação de uma procuração também deve ser feita por escritura pública (física ou digital)

💰 VALORES

Os custos são regulados pelas Tabelas de Emolumentos dos Estados, podendo variar conforme:

• Unidade federativa

• Complexidade e número de páginas

• Inclusão de cláusulas especiaisEscreva seu texto aqui...

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